ATRIBUIÇÕES

O Departamento Municipal de Segurança Patrimonial – DMSP, é órgão que deverá viabilizar a ajuda e cooperação, no âmbito do Município de Marabá, das ações dos órgãos oficiais encarregados das funções de segurança pública, com vistas a implantação coordenada de medidas preventivas de largo espectro e de medidas preventivas e repressivas que visem à promoção de segurança do Patrimônio público, tendo como atribuições básicas:

I – fomentar a ação conjunta em apoio aos setores de segurança pública ligados ao Município
de Marabá, apoiar entidades governamentais ou não, que tenham seus trabalhos relacionados diretamente com os problemas sociais e, indiretamente, com a segurança pública quando solicitado, bem como fazer a guarda do patrimônio público municipal;

II – formular uma política de cooperação e integração na área de segurança pública
municipal;

III – firmar convênio com a iniciativa privada e demais órgãos da administração pública, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Institucional, para implementar suas metas e atribuições;

IV – representar junto aos Conselhos Municipais e demais órgãos colegiados;

V – garantir a realização das prioridades definidas pelos órgãos que, nos termos da lei, são responsáveis pela segurança pública municipal;

VI – credenciar voluntários necessários e determinar suas funções;

VII – acompanhar e controlar os convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e instituições públicas ou privadas, estaduais, nacionais ou internacionais;

VIII – coordenar o desenvolvimento das atribuições da Segurança Patrimonial, de forma a garantir-lhe a consecução dos seus fins;

IX – manter constante contato com órgãos externos à Prefeitura Municipal de Marabá com vistas à consecução dos fins definidos neste artigo;

X – assessorar o Secretário Municipal de Segurança Institucional nos assuntos de sua
competência em que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e
informações a fim de subsidiar o processo decisório.